A influência silenciosa: como as Big Techs moldam leis e regulamentos na América Latina

Em diversos países da América Latina, empresas como Google, Meta, Microsoft, TikTok, Amazon e Mercado Libre, entre outras, tornaram-se atores centrais não só no mercado digital, mas no desenho das leis e políticas públicas que regem esse mercado. A investigação A Mão Invisível das Big Techs, conduzida por uma aliança de organismos jornalísticos regionais, mostra que essas multinacionais e suas associações de lobby atuam sistematicamente para bloquear ou modificar projetos de lei, influenciar reguladores e moldar debates públicos e institucionais — nem sempre às claras. 

Um exemplo emblemático é a atuação da Associação Latino-Americana de Internet (Alai). Embora se apresente como entidade de representação setorial, ela defende interesses muito específicos das Big Techs em pautas que vão de direitos digitais ao regime tributário digital, passando por regulação da inteligência artificial e proteção de dados. A Alai participa de debates legislativos, envia estudos, promove eventos e articula com parlamentares — muitas vezes em países onde existe escassez de especialistas independentes que acompanhem essas discussões com profundidade. 

Outro mecanismo de influência revelado é o da porta giratória: ex-servidores públicos que assumem cargos ou funções em empresas de tecnologia ou em associações ligadas a elas, e que mantêm elos formais ou informais com legisladores e reguladores. No Brasil, um nome que aparece com frequência nessa interseção entre poder público e privado é Sérgio Garcia Alves, da Alai, que ocupou posições em vários órgãos estatais antes de atuar diretamente na articulação de políticas de empresas de tecnologia. Essa dinâmica abre espaço não apenas para o alinhamento de visões favoráveis às Big Techs, mas também para conflitos de interesse e assimetrias de poder regulatório. 

A fragilidade institucional e legal de muitos países latino-americanos intensifica esse cenário: leis de proteção de dados desatualizadas, órgãos reguladores com recursos limitados, pouca capacidade técnica para fiscalização e, em muitos casos, legislação importada de modelos internacionais — como a União Europeia — que nem sempre se adapta bem ao contexto local. Quando propostas regulatórias começam a avançar, as Big Techs usam estudos internos, previsões de custos elevados, argumentos de ameaça à liberdade de expressão ou de inovação, para pressionar pela modificação ou arquivamento do texto. 

Para além dos parlamentos, escritórios de advocacia são empregados para litigar contra decisões regulatórias ou influenciar processos judiciais; organizações internacionais e think tanks com sede fora da América Latina também participam das articulações, seja oferecendo expertise, seja promovendo padrões que favorecem os modelos de negócios das grandes plataformas. 

O resultado desse conjunto de influências é uma regulação muitas vezes desconectada dos interesses da maioria digital: usuários que ficam expostos a coleta excessiva de dados, desequilíbrios no tratamento conforme o país, proteção pouco clara para direitos fundamentais, manipulação de regras de transparência, incentivo à desigualdade digital e, em última instância, um esvaziamento do poder regulatório do Estado. Esse “campo de jogo desigual”, como caracteriza um dos entrevistados da matéria, favorece lucros concentrados em empresas globais, em prejuízo de redes locais, soberania normativa e da voz da sociedade civil organizada. 

Em síntese, a investigação mostra que a influência das Big Techs não é apenas econômica ou cultural, mas institucional e estratégica: ela molda em vários níveis — legislativo, regulatório, judicial — o ambiente legal digital da América Latina. Regulamentações que prometem proteger usuários, cidadãos e democracias enfrentam embates não apenas de discurso, mas de estrutura. O desafio para países latino-americanos é fortalecer suas capacidades estatais, garantir transparência nas ações de lobby, envolver sociedade civil e criar leis contextualizadas que não cedam à promessa sedutora de que “inovação” deve estar acima de direitos.

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